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ECAD

A decisão foi proferida por 8 votos a 1 a favor de constitucionalidade da norma

A lei foi publicada no dia 15 de agosto de 2013 no Diário Oficial da União e passou a valer 120 dias após a publicação.

Entidade não aceita fiscalização do governo, mas pede que concorrente seja impedida

O Escritório Central de Arrecadação de Direitos (ECAD) é um órgão privado e atualmente administrado por nove associações de música. Sua função é centralizar o processo de arrecadação e distribuição de direitos autorais …