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O Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) encabeça neste momento uma discussão que visa redundar em uma espécie de Estatuto ou “Lei Geral da Biblioteca”, estabelecendo conceitos e princípios gerais desta instituição. Construída de forma coletiva (pelo menos em tese), a minuta da proposta indica, entre outras coisas, a classificação da biblioteca quanto à finalidade e quanto ao acervo. Neste último item enxergo um problema que pode provocar alguns problemas em relação à sua efetivação.

Diz a minuta da proposta que biblioteca pública é a instituição, mantida pela União, Estados ou Municípios, cujo objetivo é oferecer “produtos” a todos os cidadãos, em todas as áreas do “conhecimento”. O artigo 7° da proposta, por sua vez, afirma que é “assegurado a todos os cidadãos o direito ao acesso e ao uso das bibliotecas mantidas pelo poder público“. O parágrafo 1° do referido artigo informa que “as coleções, as bases de dados e demais informações que formam as bibliotecas mantidas pelo poder público federal, estadual e municipal são de livre acesso à população, salvaguardas as peculiaridades da finalidade de cada tipo de biblioteca, conforme definido nesta lei”.

Consta que, mesmo sendo mantidas pelo poder público, as bibliotecas de diversos órgãos públicos não tem seu acesso franqueado ao usuário que não seja o interno, tendo como exemplo as bibliotecas de diversos órgãos do Poder Judiciário que limita o uso aos seus membros e servidores. Com isso haveria um dilema entre o que a lei diz e a realidade que se impõe. Muitas pessoas poderiam se utilizar (e com razão) da lei para acessar as bibliotecas destes órgãos a despeito do que suas diretrizes internas determinassem.

Eu particularmente entendo que todas as bibliotecas de órgãos públicos deveriam de alguma forma garantir acesso ao público externo, exatamente pelo fato destas serem mantidas pelo dinheiro do cidadão, sem prejuízo de um esquema interno que mantivesse algum privilégio aos seus membros e servidores. O que não pode é num país com tão poucas bibliotecas, tantas serem de acesso restrito.

Mas para contribuir de forma concreta com o problema ora apontado, sugiro que o texto da lei seja modificado para o seguinte: artigo 7°, parágrafo 1°: “As coleções, as bases de dados e demais informações que formam as bibliotecas mantidas pelo poder público federal, estadual e municipal são de livre acesso à população, salvaguardas as peculiaridades da finalidade de cada tipo de biblioteca e das instituições que as mantém, conforme definido nesta lei”.

Isso posto, a biblioteca pública poderia também ter uma classificação latu ao lado da classificação tradicional. A biblioteca pública latu senso seria, portanto, aquela que mesmo subvencionada pelo poder público não garantiria o acesso a usuários que não fizessem parte do seus quadros.

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3 Comentários

  1. 22 de abril de 2014 a 17:40 —

    Olá,gostaria de saber o que a lei diz a respeito da utilização das bibliotecas por visitantes. Um aluno de uma instituição pública de graduação tem direito de usar o espaço da biblioteca de outra instituição pública? Pode também frequentar bibliotecas de faculdades particulares ? Obrigada

    • Chico de Paula
      27 de abril de 2014 a 19:22 —

      Prezada Gabriela, na verdade a proposta que é encabeçada pelo o CFB ainda não é lei e por conta disso não obriga ninguém a nada. A proposta ainda está sendo discutida e após essa rodada de discussão deve virar um projeto de lei e somente após sua aprovação, sansão da presidente da República e publicação é que terá força normativa. A proposta até o mês de março estava assim: https://www.facebook.com/conselho.biblioteconomia
      De qualquer forma, posso te adiantar que dificilmente a lei irá prevê esse tipo de coisa em relação às bibliotecas de faculdades ou qualquer outra instituição particular, pois somente regras internas podem definir isso. Em relação às bibliotecas públicas, também não acredito que haverá determinação nesse sentido. Mas até onde eu sei nem uma instituição de ensino superior pública pode limitar o acesso de pessoas (sejam elas estudantes ou não) ao seu espaço. O máximo que a política interna da biblioteca (e não uma lei) pode fazer é determinar que serviços esses usuários externos podem usufruir. Espero ter esclarecido um pouco. Abraço!

  2. ANDRÉA SANTOS FERREIRA
    31 de outubro de 2017 a 20:24 —

    estou fazendo um projeto com esse tema legislação de bibliotecas públicas .gostaria de saber se vocês podem mandar para o meu email mais assuntos sobre esse tema .

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