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A Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ) vota hoje (21) um projeto de lei (PL nº 903/2015), de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. Conforme o PL, ficam todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do estado do Rio, obrigadas a instalar bibliotecas escolares.

Na justificativa do Projeto, o deputado ressalta que “a biblioteca escolar deve ter papel de destaque no processo educativo, a partir da dinamização de seu acervo”. Segundo ele, “é objetivo da biblioteca servir diretamente às escolas ou instituições de ensino com o mesmo rigor das bibliotecas especializadas. Porém, sua finalidade é contribuir ativamente com a educação, colocando à disposição dos professores, alunos e demais interessados, o material necessário para o enriquecimento do programa escolar, habilitando-os a utilizar os livros e desenvolver a capacidade de pesquisa, além de sustentar os programas de ensino”.

O Projeto de Lei repete quase que integralmente o que já havia sido estabelecido pela Lei Federal nº 12.244/2010, de 24 de maio de 2010, conhecida como lei da biblioteca escolar. Nela estão indicadas, entre outras coisas, o conceito de biblioteca escolar, bem como a obrigatoriedade de bibliotecários para o devido funcionamento do estabelecimento.

 Waldeck Carneiro, que também é autor do livro “Miséria da Biblioteca Escolar” (Editora Cortez, 1995), participou do primeiro Seminário Diálogos Biblioo no qual se comprometeu em trabalhar a favor da aprovação de uma lei que regulamentasse as bibliotecas escolas no estado do Rio.

Embora se deva reconhecer a importância do referido PL, há de se ressaltar sua redundância, vez que a citada lei da biblioteca escolar já prevê tudo que o projeto de lei estadual determina. Em verdade, seria mais interessante se o legislativo estadual se empenhasse na aprovação de uma lei que institua um sistema de bibliotecas escolares no estado do Rio, a exemplo do que tem feito o legislativo municipal carioca, que aprecia um projeto deste tipo no âmbito municipal.

De qualquer forma, os bibliotecários, educadores, agentes de leitura e a sociedade fluminense precisam acompanhar com atenção os desdobramentos dessa votação, cobrando dos parlamentares a aprovação da lei que, críticas à parte, tem o seu valor.

PROJETO DE LEI Nº 903/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.

Autor(es): Deputado Waldeck Carneiro

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Ficam todas as unidades públicas e privadas de educação básica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a instalar bibliotecas escolares, com base na Lei Nacional nº 12.244/2010, de 24 de maio de 2010.

  • 1º A biblioteca instalada na unidade escolar deverá contar com acervo mínimo de um título para cada aluno matriculado.
  • 2º Caberá ao respectivo sistema de ensino ou às direções das unidades escolares, no caso das unidades particulares, determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações sobre guarda, preservação, organização e aquisição do acervo, bem como sobre o funcionamento da biblioteca escolar.

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, periódicos, materiais videográficos e demais documentos registrados em diferentes suportes, destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura, reunidos em ambiente físico situado nas dependências da unidade escolar.

  • 1º As bibliotecas escolares de que trata esta Lei funcionarão sob a supervisão de um Bibliotecário, devidamente formado em curso superior de graduação.

Art. 3° As unidades escolares deverão se adequar ao disposto nesta Lei até o dia 24 de maio de 2020, respeitado o exercício da profissão de Bibliotecário, disciplinado pelas Leis nº 4.084/62, de 30 de junho de 1962, e 9.674/98, de 25 de junho de 1998.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2015

JUSTIFICATIVA

A biblioteca escolar deve ter papel de destaque no processo educativo, a partir da dinamização de seu acervo. É objetivo da biblioteca servir diretamente às escolas ou instituições de ensino com o mesmo rigor das bibliotecas especializadas. Porém, sua finalidade é contribuir ativamente com a educação, colocando à disposição dos professores, alunos e demais interessados, o material necessário para o enriquecimento do programa escolar, habilitando-os a utilizar os livros e desenvolver a capacidade de pesquisa, além de sustentar os programas de ensino. além de contribuir para a promoção da leitura e a formação de leitores.

Localizada nas escolas, a biblioteca deve ser organizada para integrar-se com a sala de aula no desenvolvimento do currículo escolar, tendo como propósito despertar a leitura e desenvolver o prazer de ler, podendo servir como suporte para a comunidade em suas necessidades de informação no cotidiano.

A pedagogia define biblioteca escolar como força propulsora do processo educacional, instrumento que colabora com as metas educativas e força responsável pelas diversas atividades empregadas no desenvolvimento do currículo.

O conceito de biblioteca escolar parte da análise das funções de biblioteca com relação ao sistema educativo, o currículo, a leitura, o desenvolvimento da capacidade de pesquisa, da criatividade, com a aprendizagem permanente, a comunicação, a recreação, a capacitação do professor, a informação educativa e a relação com a comunidade.

A difusão da informação como da cultura, exige que estejam presentes na biblioteca, atualmente, todas as formas de registro e meios de difusão do conhecimento (livros, jornais, revistas, discos, filmes, tapes, computadores), e que a presença dos usuários aconteça de forma dinâmica, criativa, viva e envolvente.

Uma biblioteca estruturada e em funcionamento é condição básica de sustentação de um ensino de qualidade, onde a repetência e a evasão escolar são predominantes nas escolas de baixa qualidade de ensino e não utilizam a biblioteca como suporte de ensino/aprendizagem. O valor da biblioteca para a educação está na sua indissociabilidade: enquanto a escola é o vínculo iniciador da instrução ou educação formal, a biblioteca a complementa.

Ensino e biblioteca não se excluem, completam-se; uma escola sem biblioteca é um instrumento imperfeito. A biblioteca sem ensino, sem a tentativa de estimular, coordenar e organizar a leitura será um instrumento vago e incerto. Mas sabe-se que a maioria das escolas públicas brasileiras não possui biblioteca e as que possuem, estão em estado calamitoso de funcionamento, seja em nível de organização ou de atualização de acervos. Esta situação de caos é complementada por uma distorção das funções do bibliotecário dentro da escola, uma vez que a biblioteca geralmente é conduzida e controlada, não por um especialista, mas por outro profissional, nem sempre com qualificação, motivação ou disposição para gerir equipamento educacional tão complexo.

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1 Comentário

  1. 14 de fevereiro de 2016 a 20:36 —

    A lei é redundante a lei de 94. http://gov-rj.jusbrasil.com.br/legislacao/150837/

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PELO MENOS UMA BIBLIOTECA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTADUAIS OU PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (1 documento)
    O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º – Em todos os estabelecimentos de ensino, estaduais ou particulares, no Estado do Rio de Janeiro, deverá haver. pelo menos, uma biblioteca, tendo em seu acervo livros, no mínimo, relacionados com as disciplinas ministradas nesses estabelecimentos. Ver tópico
    Art. 2º – VETADO. Ver tópico (1 documento)
    Art- 3º – O Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei. Ver tópico (2 documentos)
    Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)
    Rio de Janeiro, 18 de julho de 1994.
    NILO BATISTA
    Governador Ficha Técnica
    Projeto de Lei nº638-A/91

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